A multipropriedade refere-se a um regime no qual um imóvel é dividido por tempo entre diferentes proprietários. Cada titular tem a propriedade sobre a fração de tempo em que usufrui do bem. Este sistema, embora traga benefícios, pode apresentar complicações quando se deseja realizar o distrato.
A Lei de Distrato prevê que a rescisão do contrato de multipropriedade pode ocorrer a qualquer momento até o recebimento das chaves, por duas formas:
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