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A Multipropriedade e o Direito ao Distrato

A multipropriedade refere-se a um regime no qual um imóvel é dividido por tempo entre diferentes proprietários. Cada titular tem a propriedade sobre a fração de tempo em que usufrui do bem. Este sistema, embora traga benefícios, pode apresentar complicações quando se deseja realizar o distrato.

A Lei de Distrato prevê que a rescisão do contrato de multipropriedade pode ocorrer a qualquer momento até o recebimento das chaves, por duas formas:

Culpa da construtora

Atraso na entrega

Vícios construtivos

Propaganda enganosa

Quebra de contrato pela construtora

Decisão do consumidor

Perda do interesse pelo imóvel

Dificuldade de arcar com as parcelas

Mudança de planos

Motivos pessoais

*Em qualquer situação que justifique o cancelamento da compra, os valores pagos pelo consumidor devem ser devolvidos, podendo ser acrescidos de multa compensatória.

MUITOS COMPRADORES SÃO ATRAÍDOS POR FALSAS PROMESSAS E PREÇOS ATRATIVOS, QUE APÓS A COMPRA SE REVELAM GRANDES PREJUÍZOS FINANCEIROS A LONGO PRAZO.

Contudo, quando desejam cancelar um contrato de multipropriedade, enfrentam problemas como:

1

MULTAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

Muitos contratos de multipropriedade contêm multas altas e abusivas em caso de rescisão, o que pode desencorajar os proprietários de rescindir o contrato. Alguns contratos podem até mesmo estipular que a multa seja maior do que o valor total do investimento inicial.

2

CONFLITOS COM OUTROS PROPRIETÁRIOS

A divisão de períodos de uso e responsabilidades pode levar a conflitos entre os proprietários, o que pode dificultar a rescisão do contrato. Alguns proprietários podem não concordar com a rescisão, o que pode levar a uma disputa legal prolongada.

3

DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL

A multipropriedade pode levar à desvalorização do imóvel, já que muitos compradores podem ser atraídos por preços aparentemente baixos, mas acabam enfrentando problemas com os períodos de uso e manutenção. Isso pode dificultar a venda da fração de propriedade e causar prejuízos financeiros aos proprietários.

4

FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA

Muitos compradores são atraídos por falsas promessas e informações enganosas, o que pode levar a um grande prejuízo financeiro a longo prazo. A falta de informações adequadas sobre os termos e condições do contrato pode dificultar a rescisão do contrato de forma legal e segura.

5

PRESSÃO DE VENDAS AGRESSIVA

Muitos compradores são pressionados a assinar contratos de multipropriedade por vendedores agressivos, que usam táticas de vendas desonestas para fechar negócios. Isso pode levar a contratos assinados sob pressão e sem que o comprador tenha tido a oportunidade de avaliar cuidadosamente os termos e condições do contrato

Além desses, são inúmeras as irregularidades e abusos contidos em contratos de multipolaridade.

E SIM, VOCÊ PODE OPTAR PELO CANCELAMENTO E PARAR DE PAGAR POR UM SERVIÇO QUE TEM CAUSADO PREJUÍZOS FINANCEIROS.

Cancelamento de contrato de multipropriedade imobiliária e de timeshare.

Veja o que os clientes falam.

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